A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou hoje o texto substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, elaborado pelos deputados Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. O texto define que a vida humana começa na concepção, o que eliminaria a hipótese de aborto em qualquer caso. O texto aprovado pode mudar a legislação para que a mulher vítima de estupro seja proibida de abortar. A proposta segue agora para a votação nos plenários da Câmara e do Senado.
A parlamentar Solange Almeida ressaltou no substitutivo que, desde a concepção, são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física. "A criança não pode pagar pelo erro dos pais", ressaltou.
A principal mudança em relação à legislação atual, segundo Almeida, é que, se o projeto virar lei, a mulher vítima de estupro não poderá mais abortar.
Hoje, além dos casos de estupro, é assegurado o direito de abortar quando há risco de vida para a mãe.
Votos contrários
O texto, que aproveitou também os projetos apensados (PL 489/07, PL 1763/07 e PL 3748/08), foi aprovado contra os votos dos deputados Dr. Rosinha (PT-PR), Henrique Fontana (PT-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Rita Camata (PSDB-ES), Jô Moraes (PCDOB-MG) e Pepe Vargas (PT-RS).
Fontes do Movimento em Defesa da Vida assinalam que é importante “manter a mobilização junto as demais comissões do Congresso e quando da votação em plenário na Câmara e do Senado”.
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ACI Digital
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